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9 de Abril de 2020

Espaço Recreativo (Buffets e Shoppings Centers) Que Não Recebe Crianças Com Necessidades Especiais (PCD)

Responde por Danos Morais

Daniel Pollarini Marques de Souza, Advogado
há 2 meses

Os estabelecimentos de uso coletivo, tais como Shoppings Centers e Buffets, que disponibilizem espaço recreativo, devem receber crianças com necessidades especiais (PCD), independentemente do acompanhamento dos pais.

Condicionar a presença dos pais junto a criança com necessidade especial (PCD), nos espaços recreativos, gera dano moral.

Não se pode instituir critérios distintos para admissão de crianças no local de recreação.

As empresas devem disponibilizar funcionários qualificados para atender qualquer criança que frequente o local. Tal entendimento já foi enfrentado pela Corte Paulista, no Processo nº. 0023919-40.2010.8.26.0625.

Sendo assim, para os pais de crianças com necessidade especial (PCD), serve o presente para informá-los quanto ao seus direitos.

Já com relação às empresas que disponibilizam espaços recreativos de uso coletivo, serve a orientação para que se adequem e procurem resguardar-se juridicamente, inclusive com relação a possibilidade de ocorrências internas com as crianças e consequências das condutas de seus prepostos.

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